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O Ministério Público do Estado do Paraná encaminhou ao Municípios recomendações administrativas referentes a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do agravamento do Covid-19 e também sobre a publicidade e a transparência das mesmas. Para acessar as recomendações administrativas, favor clicar abaixo:

Recomendação Administrativa N° 01/2020 MPPR

Recomendação Administrativa Nº 43-2020 GEPATRIA