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Última Atualização: Sexta, 29 de Março de 2024

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  • Decreto Legislativo nº 9/2020

    Data de Atualização: 10/06/2020

    Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõem o caput e os incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos municípios que especifica.

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