Lei de Acesso à Informação

Data de Atualização: 21/09/2021

Lei Municipal nº 639/2021 - Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

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