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Você está em: Legislação Decretos Estaduais

Decreto Estadual nº 6983/2021

Data de Atualização: 26/02/2021

Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Decreto Estadual nº 4319/2020

Data de Atualização: 01/06/2020

Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

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