Você está em: Leis e Atos Lei de Acesso à Informação
Lei Municipal nº 639/2021 - Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.